TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA VITRINE DO ARTESANATO
(Compradores e Vendedores)

ÍNDICE

PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS (APLICÁVEIS A TODOS OS USUÁRIOS)
1. Apresentação, aceitação e estrutura dos Termos
2. Definições
3. Natureza do serviço e papel da PLATAFORMA
4. Regras comuns de uso
5. Moderação e denúncias
6. Propriedade intelectual
7. Proteção de dados pessoais (LGPD)
8. Comunicações e notificações
9. Alterações destes Termos

PARTE II – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO COMPRADOR
10. Capacidade e cadastro do Comprador
11. Identificação do Vendedor e da oferta
12. Formação do Pedido e checkout
13. Pagamento
14. Logística, prazos e rastreio
15. Cancelamento, arrependimento, vício e reembolso
16. Garantia Vitrine do Artesanato
17. Conteúdo do Comprador, avaliações e conduta
18. Sanções aplicáveis ao Comprador
19. Dados pessoais do Comprador
20. Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
21. Encerramento da conta do Comprador
22. Limitações de responsabilidade perante o Comprador

PARTE III – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO VENDEDOR (CONTRATO DE ADESÃO DO VENDEDOR)
23. Adesão e declarações do Vendedor
24. Ferramentas disponíveis ao Vendedor
25. Independência jurídica do Vendedor
26. Cadastro, habilitação e verificação
27. Catálogo, Anúncios e Conteúdo do Vendedor
28. Preços, comissões, tarifas e cobrança de valores devidos à PLATAFORMA
29. Processamento de pagamentos
30. Obrigações fiscais, tributárias e documentos de operação
31. Monitoramento, suspensão e encerramento de conta
32. Responsabilidade exclusiva pelo produto
33. Isenção de responsabilidade e indenização
34. Propriedade intelectual e licenças do Vendedor
35. Proteção de dados – obrigações do Vendedor
36. Confidencialidade
37. Compliance e anticorrupção
38. Vigência e cancelamento da conta do Vendedor

PARTE IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
39. Disposições gerais, legislação aplicável e foro

PARTE I – DISPOSIÇÕES GERAIS (APLICÁVEIS A TODOS OS USUÁRIOS)

1. APRESENTAÇÃO, ACEITAÇÃO E ESTRUTURA DOS TERMOS

Bem-vindo(a) à Vitrine do Artesanato!

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam a relação entre a VITRINE DO ARTESANATO, marketplace operado por INOVAÇÃO SUPERMERCADO DO ARTESANATO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.944.298/0001-01, com sede na Av. Lourenço Belloli, nº 600, Indl. Mazzei, Osasco – SP, CEP 06268-110 (doravante “PLATAFORMA” ou “VITRINE DO ARTESANATO”), e as pessoas que usam seus serviços e acessam o site e a plataforma, seja na condição de Comprador, seja na condição de Vendedor (em conjunto, “Usuários”).

1.2. Estes Termos estão organizados da seguinte forma: (i) a Parte I contém as disposições gerais aplicáveis a todos os Usuários; (ii) a Parte II contém as condições específicas aplicáveis aos Compradores (antigos “Termos de Uso do Comprador/Consumidor”); (iii) a Parte III contém as condições específicas aplicáveis aos Vendedores e constitui o Contrato de Adesão do Vendedor (“Contrato”); e (iv) a Parte IV contém as disposições finais aplicáveis a todos os Usuários.

1.3. Comprador. Ao criar uma conta, realizar uma compra ou continuar utilizando a PLATAFORMA, o Comprador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as Partes I, II e IV destes Termos, bem como a Política de Privacidade e demais políticas disponibilizadas no site (Políticas da Vitrine do Artesanato). Caso não concorde com estas condições, não utilize os serviços da VITRINE DO ARTESANATO.

1.4. Vendedor. Para o Vendedor, as Partes I, III e IV destes Termos formam o Contrato de Adesão do Vendedor, celebrado entre a PLATAFORMA e o microempreendedor individual (MEI), empresário individual ou sociedade empresária que se cadastra na PLATAFORMA para anunciar e vender produtos, qualificado nos dados informados no ato do cadastro, que integram este Contrato para todos os fins. As regras de adesão do Vendedor estão descritas na Cláusula 23.

1.5. Em caso de conflito entre as disposições gerais (Parte I) e as condições específicas de cada tipo de Usuário (Partes II e III), prevalecerão as condições específicas. Em caso de conflito entre estes Termos e as Políticas do Vendedor, prevalecerá o disposto nestes Termos, salvo quando a Política tratar de matéria técnica, operacional ou tributária de forma específica, hipótese em que prevalecerá a regra especial.

1.6. Em caso de dúvidas sobre o funcionamento da PLATAFORMA, os Usuários deverão consultar a Central de Ajuda ou os canais oficiais de atendimento.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, os seguintes termos e expressões terão os significados abaixo, sem prejuízo de outras definições inseridas ao longo do texto:

3. NATUREZA DO SERVIÇO E PAPEL DA PLATAFORMA

3.1. A VITRINE DO ARTESANATO é uma plataforma digital de intermediação (marketplace) que disponibiliza ambiente online para que Vendedores independentes anunciem, promovam e comercializem seus produtos, conectando-se a Compradores interessados.

3.2. A PLATAFORMA destina-se à comercialização de produtos artesanais, feitos à mão, autorais, personalizados, criativos, manuais, bem como insumos, materiais e itens relacionados às atividades artesanais, observadas as Políticas da Vitrine do Artesanato, as Políticas do Vendedor e a legislação aplicável.

3.3. A PLATAFORMA dá visibilidade a anúncios e produtos criados pelo próprio Vendedor interessado na venda, hospeda esses anúncios em seu site (www.vitrinedoartesanato.com.br) e os promove por meio de estratégias de publicidade e marketing, de modo a facilitar a conexão de Vendedores com Compradores e possibilitar, por meio de suas ferramentas, que a transação entre Vendedor e Comprador se consolide de forma ágil e fácil.

3.4. O contrato de compra e venda do produto é celebrado direta e exclusivamente entre o Comprador e o Vendedor identificado no Anúncio, sendo este o único fornecedor do produto para todos os fins da legislação civil, consumerista, tributária, fiscal, sanitária, ambiental e regulatória aplicáveis, e responsável por sua existência, qualidade, segurança, veracidade, autenticidade, originalidade, origem, composição, legalidade, descrição, produção, personalização, embalagem, emissão de documento fiscal, oferta, postagem, entrega e garantias legais, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

3.5. A PLATAFORMA presta serviços digitais próprios, incluindo: (a) disponibilização do ambiente de anúncios, busca e checkout; (b) integração com o Parceiro de Pagamento; (c) integração com o Integrador Logístico e transportadoras; (d) canal de mensagens entre Comprador e Vendedor; (e) canal de atendimento e mediação de disputas; (f) moderação de conteúdo; e (g) tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade.

3.6. A PLATAFORMA NÃO atua como fabricante, produtora, industrializadora, distribuidora, fornecedora, revendedora, importadora, proprietária, expedidora, transportadora ou depositária dos produtos anunciados, e não fabrica, não armazena, não embala e não envia os produtos anunciados, salvo quando expressamente identificada como fornecedora em Anúncio específico próprio. A PLATAFORMA responde pelos serviços digitais que efetivamente presta e por aquilo que a legislação lhe imputar, sem prejuízo dos direitos indisponíveis do consumidor.

3.7. A PLATAFORMA poderá, a seu critério e sem obrigação de fazê-lo, comercializar produtos próprios em determinados anúncios, hipótese em que se identificará expressamente como fornecedora daquele item. Nessas hipóteses, a PLATAFORMA assumirá as obrigações contratuais e legais de fornecedor perante o Comprador. Os anúncios da PLATAFORMA e os anúncios dos Vendedores são independentes entre si.

3.8. A exibição da marca Vitrine do Artesanato em lojas, perfis ou materiais de divulgação do Vendedor não torna a PLATAFORMA fornecedora do produto. O Vendedor identificado permanece como fornecedor e responsável pelo produto comercializado, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

3.9. Os produtos anunciados e vendidos por meio da PLATAFORMA devem, obrigatoriamente, ter sido criados, personalizados e/ou produzidos pelo Vendedor, por uma equipe supervisionada diretamente por ele ou por uma cooperativa ou associação da qual ele tenha participação direta. A PLATAFORMA não autoriza anúncios de produtos industrializados e sem intervenções manuais, com exceção de insumos que se destinem à produção de produtos artesanais e produtos personalizados.

3.10. A PLATAFORMA não possui obrigação de realizar análise, monitoramento ou aprovação prévia de anúncios, informações, descrições, imagens, conteúdos ou materiais disponibilizados por terceiros, sem prejuízo do seu direito de monitorar, revisar, remover, suspender ou restringir conteúdos que violem estes Termos, as políticas internas ou a legislação vigente.

3.11. O processamento dos pagamentos das transações realizadas por meio da PLATAFORMA é executado por parceiros especializados, instituições de pagamento, processadores de pagamento ou outros prestadores de serviços devidamente contratados pela PLATAFORMA. A PLATAFORMA não recebe, mantém, custodia ou administra recursos financeiros dos Usuários. Os recursos decorrentes das transações serão recebidos, processados, mantidos e liquidados pelo PSP, de acordo com as regras do respectivo arranjo de pagamento e com os termos aplicáveis aos serviços do PSP. Os registros de Saldo disponibilizados pela PLATAFORMA possuem natureza exclusivamente escritural e informativa e não representam conta bancária ou conta de pagamento mantida pela PLATAFORMA.

4. REGRAS COMUNS DE USO

4.1. Todas as fases da transação entre Comprador e Vendedor, desde o anúncio até o pagamento, devem ser integralmente realizadas dentro do ambiente da PLATAFORMA.

4.2. A PLATAFORMA disponibiliza chat para que Vendedores e Compradores se comuniquem e negociem, exclusivamente pelos canais da PLATAFORMA, sem intervir nas condições negociadas, ressalvadas a moderação e a mediação previstas nestes Termos.

4.3. É vedada a divulgação de contato pessoal ou comercial entre Vendedores e Compradores, devendo toda a comunicação ser realizada pela PLATAFORMA, sob pena de aplicação das penalidades previstas nestes Termos.

4.4. A PLATAFORMA não monitora, registra ou controla comunicações realizadas por meios externos ao chat da PLATAFORMA e, por essa razão, não garante a autenticidade, integridade, segurança ou cumprimento de informações, promessas, negociações, acordos ou demais tratativas realizadas diretamente entre Comprador e Vendedor fora do canal oficial.

4.5. Cada Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização de seus dados cadastrais e pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada em sua conta será a ele atribuída, salvo prova em contrário. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente à PLATAFORMA.

5. MODERAÇÃO E DENÚNCIAS

5.1. A PLATAFORMA mantém canal permanente de denúncia (i) para conteúdos ilícitos, criminosos ou que violem estes Termos e (ii) para casos de fraude, publicidade enganosa ou risco à segurança de crianças e adolescentes.

5.2. As denúncias serão triadas conforme sua gravidade. A decisão será fundamentada e comunicada às partes envolvidas, com canal de recurso, ressalvadas medidas cautelares em casos de urgência ou risco iminente.

5.3. A PLATAFORMA poderá adotar mecanismos automáticos de moderação para prevenir fraudes, desvio de pagamento, discurso de ódio e divulgação indevida de dados pessoais. Bloqueios com efeito significativo terão canal de contestação e possibilidade de revisão humana.

5.4. As sanções específicas aplicáveis a cada tipo de Usuário estão previstas na Cláusula 18 (Comprador) e na Cláusula 31 (Vendedor).

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A marca “Vitrine do Artesanato”, o layout, o design, os elementos gráficos, o código-fonte, os bancos de dados, os sistemas, as APIs, as ferramentas, os textos institucionais, os manuais, os fluxos, os processos e demais elementos criados ou disponibilizados pela PLATAFORMA são de sua titularidade exclusiva (ou de terceiros licenciantes) e estão protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (LPI), nº 9.610/1998 (LDA) e nº 9.609/1998, sendo vedado seu uso, reprodução, adaptação ou exploração sem autorização.

6.2. Os anúncios, fotos, descrições, textos e materiais de marketing são de responsabilidade do Vendedor que os publicou. A PLATAFORMA mantém canal de denúncia para violações de propriedade intelectual, com fluxo de análise, retirada e contestação.

6.3. É expressamente vedado a qualquer Usuário, por si ou por terceiros, utilizar qualquer robô, “spider”, “crawler”, “scraper”, inteligência artificial, ferramentas automatizadas, rotinas de extração de dados, engenharia reversa ou processos manuais para acessar, monitorar, raspar, copiar, extrair, coletar, indexar ou armazenar qualquer conteúdo, dado, anúncio, imagem, código-fonte ou funcionalidade da PLATAFORMA, bem como realizar a raspagem massiva de dados, a redistribuição comercial não autorizada e o uso automatizado que comprometa a segurança ou o funcionamento da PLATAFORMA, sob pena de responder pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e legais cabíveis.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

7.1. A PLATAFORMA e os Usuários obrigam-se a observar integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais normas aplicáveis no tratamento de dados pessoais decorrente destes Termos.

7.2. A PLATAFORMA zela pelo uso e tratamento responsável das informações pessoais, protegendo a privacidade do Usuário, seus dados pessoais e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados, nos termos da legislação vigente. O tratamento dos dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Vitrine do Artesanato, que integra estes Termos e detalha finalidades, bases legais, categorias de dados, retenção, compartilhamentos, direitos do titular, encarregado (DPO) e medidas de segurança.

7.3. Para as finalidades expressamente previstas nestes Termos, reconhece-se que:

7.4. Os Usuários manifestarão suas preferências de cookies por meio do banner e do painel de preferências disponibilizados no site, conforme Política de Cookies. Cookies necessários ao funcionamento da PLATAFORMA serão ativados por padrão e as demais categorias dependerão de base legal e de eventual consentimento.

7.5. As regras específicas sobre dados do Comprador e as obrigações do Vendedor estão previstas, respectivamente, nas Cláusulas 19 e 35.

8. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

8.1. As comunicações da PLATAFORMA aos Usuários serão realizadas preferencialmente pelo painel do Usuário (painel do Comprador ou painel do Vendedor), por e-mail ou por notificações no aplicativo, quando aplicável, e serão consideradas recebidas quando enviadas ao endereço cadastrado, salvo prova em contrário.

8.2. Comunicações institucionais e transacionais (confirmação de pedido, status logístico, mediação, comunicação de retenção, atualização destes Termos ou das Políticas) não dependem de consentimento e serão sempre enviadas.

8.3. Comunicações de marketing dependem do aceite apropriado e serão sempre acompanhadas de mecanismo simples de descadastro (opt-out).

8.4. O Vendedor aceita, ainda, sem ressalvas, o recebimento de notificações formais (advertência, retenção, suspensão, rescisão, cobrança) pelos canais cadastrados.

8.5. O Usuário deve manter seu e-mail atualizado. A ausência ou incorreção do endereço eletrônico não poderá ser oposta à PLATAFORMA para descumprimento de prazos ou obrigações.

9. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

9.1. A PLATAFORMA poderá alterar estes Termos e as Políticas a qualquer tempo, visando seu aprimoramento, a melhoria dos serviços prestados ou a adequação legal, regulatória ou operacional. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail, painel do Usuário ou aviso destacado no site.

9.2. Comprador: os Pedidos já confirmados permanecem regidos pela versão dos Termos vigente na data da contratação. As versões anteriores permanecerão acessíveis para consulta na PLATAFORMA.

9.3. Vendedor: os novos Termos e Políticas do Vendedor entrarão em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após publicados no site, caso não haja menção de outra data. Nesse mesmo prazo, o Vendedor deverá informar, por meio da central de atendimento da PLATAFORMA, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual será extinto sem ônus, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Vendedor aceitou tacitamente os novos Termos e Políticas do Vendedor, os quais passarão a vincular as partes.

9.4. A PLATAFORMA manterá a versão atualizada destes Termos nesta página, podendo ser consultada a qualquer momento.

PARTE II – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO COMPRADOR

10. CAPACIDADE E CADASTRO DO COMPRADOR

10.1. Para realizar compras, o Comprador deverá criar uma conta na PLATAFORMA, informando dados verdadeiros, atuais e completos, entre os quais nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e, quando aplicável, dados de pagamento.

10.2. O acesso e a criação de conta são reservados a maiores de 18 (dezoito) anos plenamente capazes.

10.3. O Comprador é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada em sua conta será a ele atribuída, salvo prova em contrário. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao SAC.

10.4. A PLATAFORMA poderá adotar autenticação via WhatsApp e SMS (OTP) ou via autenticação em dois fatores (MFA) para operações como alteração de senha, mudança de e-mail, atualização de forma de pagamento e transações de maior valor.

10.5. O Comprador é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, sobretudo endereço de entrega, telefone e e-mail, sob pena de o pedido ser afetado por informações desatualizadas.

10.6. Para utilizar os serviços da PLATAFORMA, incluindo a compra de produtos, o Comprador deve residir no território brasileiro. Ao se cadastrar, o Comprador declara e garante que possui residência habitual no Brasil e que todas as informações fornecidas refletem fielmente sua situação de residência. A VITRINE DO ARTESANATO se reserva o direito de recusar ou suspender cadastros de usuários que não atendam a este requisito.

10.7. A PLATAFORMA poderá recusar a criação da conta, exigir documentos adicionais ou suspender temporariamente cadastros com indícios de fraude, uso indevido, informação falsa ou violação destes Termos.

11. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR E DA OFERTA

11.1. Cada Anúncio exibirá informações sobre o Vendedor (razão social, CNPJ, cidade/estado de origem, meios de contato pelo chat da PLATAFORMA), sobre o produto (descrição, materiais, dimensões, prazo de produção, política de personalização, riscos e advertências, quando aplicáveis) e sobre as condições comerciais (preço à vista e parcelado, frete estimado, prazo de entrega e políticas aplicáveis).

11.2. Ao confirmar a compra, a PLATAFORMA armazenará versão imutável (snapshot) do Anúncio, do Formulário de Personalização eventualmente aprovado, do preço, do frete, do prazo e das políticas aplicáveis, os quais integrarão o Pedido para todos os efeitos.

11.3. O Comprador poderá utilizar o chat interno da PLATAFORMA para se comunicar com o Vendedor. As mensagens são registradas para fins de suporte, prevenção a fraudes e eventual mediação. A PLATAFORMA recomenda que as tratativas relacionadas ao pedido sejam mantidas no canal oficial, observado o disposto na Cláusula 4.

12. FORMAÇÃO DO PEDIDO E CHECKOUT

12.1. Antes da confirmação da compra, o Comprador visualizará o resumo pré-contratual do Pedido, contendo produto, variação, quantidade, valor unitário, descontos aplicáveis, frete, seguro (quando aplicável), tributos destacáveis, prazo estimado de produção, prazo estimado de transporte, valor total à vista e parcelado, políticas aplicáveis e identificação do Vendedor.

12.2. O Pedido considera-se formado no momento em que o Comprador confirma o pagamento e a PLATAFORMA registra a transação. O comprovante do Pedido conterá a identificação do Vendedor, da PLATAFORMA, dos itens, do valor total e das políticas aplicáveis, e ficará disponível para consulta e download em formato durável (PDF ou equivalente).

12.3. Produtos personalizados exigem Formulário de Personalização estruturado, com as informações de personalização (texto, cor, medida, imagem, prazo). O Formulário de Personalização aprovado pelo Comprador integrará a oferta e o Pedido.

12.4. Erros manifestos de preço, descrição, imagem ou disponibilidade poderão ser corrigidos pela PLATAFORMA ou pelo Vendedor, com comunicação prévia ao Comprador e possibilidade de manutenção da compra nas condições devidas ou de cancelamento com restituição integral.

13. PAGAMENTO

13.1. Os pagamentos são processados por Parceiro de Pagamento contratado pela PLATAFORMA, instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, submetido às regras próprias de autorização, liquidação, split, estorno, chargeback e prevenção a fraude do arranjo de pagamento.

13.2. Meios de pagamento aceitos: PIX e cartão de crédito (à vista e parcelado em até [●] vezes).

13.3. Nas compras parceladas em cartão, o valor total apresentado ao Comprador inclui os custos financeiros da operação.

13.4. Os valores pagos pelo Comprador são processados e mantidos pelo Parceiro de Pagamento, conforme regras do arranjo. A PLATAFORMA não mantém recursos em caixa próprio e não atua como depositária, salvo quando expressamente autorizado por regulação específica.

13.5. As condições, procedimentos, prazos e demais regras aplicáveis a cancelamentos, devoluções, trocas, estornos e reembolsos serão regidos pela Política de Cancelamento, Devolução, Trocas e Reembolsos, que integra estes Termos para todos os fins e encontra-se disponível na PLATAFORMA.

14. LOGÍSTICA, PRAZOS E RASTREIO

14.1. A cotação e a operação de frete são realizadas pelo Integrador Logístico contratado pela PLATAFORMA, com base nas informações de peso, dimensões e endereço fornecidas pelo Vendedor e pelo Comprador.

14.2. O prazo estimado de entrega corresponde à soma do prazo de produção informado pelo Vendedor e do prazo de transporte estimado pelo Integrador Logístico. Ambos serão exibidos antes da confirmação da compra.

14.3. Após a postagem, o Comprador poderá acompanhar o pedido pelo código de rastreio disponível em sua conta. Eventos de rastreio podem apresentar atraso ou inconsistência não imputável à PLATAFORMA.

14.4. Em caso de indício de extravio, avaria, entrega incompleta ou erro de destino, o Comprador poderá abrir atendimento pela opção “Tenho um problema” na página do Pedido. A PLATAFORMA acionará o Vendedor e o Integrador Logístico e conduzirá a mediação.

15. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO, VÍCIO E REEMBOLSO

15.1. As regras de cancelamento, arrependimento, troca, devolução e reembolso estão detalhadas na Política de Cancelamento, Devolução, Trocas e Reembolsos, que integra estes Termos. Esta cláusula apresenta síntese das principais garantias.

15.2. Cancelamento antes da postagem

15.2.1. Enquanto o Pedido estiver pendente de pagamento, poderá ser cancelado sem ônus. Após o pagamento e antes da postagem, o cancelamento observará as regras aplicáveis conforme o status do pedido, os direitos legais do Comprador e a política própria da PLATAFORMA.

15.3. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

15.3.1. Nas compras realizadas à distância, o Comprador poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

15.3.2. O exercício do direito de arrependimento acarreta a restituição integral dos valores pagos, inclusive frete de envio. A logística reversa será disponibilizada pela PLATAFORMA sem custo para o Comprador.

15.3.3. Produtos personalizados ou sob encomenda, especialmente se já iniciados ou finalizados a partir do consentimento/autorização do Comprador, poderão ser excluídos do direito de arrependimento, conforme a Política de Cancelamento, Devolução, Trocas e Reembolsos.

15.4. Vício, defeito e desconformidade

15.4.1. Aplicam-se os prazos legais para reclamação de vícios aparentes: 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contados da entrega. Nos vícios ocultos, a contagem inicia-se quando ficarem evidenciados.

15.4.2. Confirmado o vício, o fornecedor terá até 30 (trinta) dias para saná-lo, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. Não sanado o vício, o Comprador poderá optar por (a) substituição por produto de mesma espécie; (b) restituição imediata e atualizada da quantia paga; ou (c) abatimento proporcional do preço.

15.4.3. Nos casos em que a substituição das partes puder comprometer a qualidade do produto, diminuir seu valor ou tratando-se de produto essencial, o Comprador poderá exigir imediatamente uma das alternativas previstas nos incisos I, II e III do art. 18, § 1º, do CDC.

15.4.4. Recebido item diverso do Anúncio, do Formulário de Personalização aprovado ou da oferta, o Comprador poderá (a) exigir o cumprimento forçado da obrigação; (b) aceitar produto ou prestação equivalente; ou (c) rescindir o contrato com restituição integral do valor pago.

15.5. Reembolso

15.5.1. Aprovado o reembolso, a PLATAFORMA solicitará ao Parceiro de Pagamento o estorno pelo mesmo meio da compra, observados os prazos e procedimentos operacionais previstos na Política de Cancelamento, Devolução, Trocas e Reembolsos.

16. GARANTIA VITRINE DO ARTESANATO

16.1. A PLATAFORMA poderá disponibilizar, a seu exclusivo critério, programa complementar de garantia, destinado a oferecer condições adicionais aos Compradores em determinadas situações e sob condições específicas.

16.2. Caso disponibilizada, a Garantia Vitrine do Artesanato será regida por regras, condições, critérios de elegibilidade, coberturas, limitações, exclusões, procedimentos e prazos previstos em instrumento próprio denominado Regulamento da Garantia Vitrine do Artesanato, que constituirá parte integrante destes Termos e permanecerá disponível para consulta no site da PLATAFORMA.

17. CONTEÚDO DO COMPRADOR, AVALIAÇÕES E CONDUTA

17.1. O Comprador poderá enviar Conteúdo do Usuário à PLATAFORMA, notadamente avaliações de produtos e Vendedores, mensagens no chat do pedido, fotos e vídeos anexados a solicitações de suporte ou disputa.

17.2. Ao enviar Conteúdo do Usuário, o Comprador declara ser seu titular ou ter os direitos necessários para transmiti-lo e concede à PLATAFORMA licença não exclusiva, gratuita, sem exclusividade territorial, para armazenamento, moderação, reprodução, adaptação e uso interno destinados ao funcionamento da PLATAFORMA, à mediação de disputas, à prevenção a fraude e à comunicação institucional, dentro da PLATAFORMA, relacionada ao Vendedor e ao produto.

17.3. A avaliação sobre um produto ou Vendedor somente poderá ser publicada após pedido concluído. Cada Pedido admite uma única avaliação por item. O Vendedor terá direito de resposta pública dentro das regras definidas pela PLATAFORMA.

17.4. É vedado ao Comprador publicar Conteúdo do Usuário que:

17.5. O Comprador poderá reproduzir e compartilhar links da PLATAFORMA para uso pessoal, observadas as vedações da Cláusula 6.3.

18. SANÇÕES APLICÁVEIS AO COMPRADOR

18.1. A depender da gravidade, da reincidência e do risco envolvido, a PLATAFORMA poderá aplicar as seguintes medidas em relação a contas de Compradores:

18.2. Em casos de fraude, risco grave à segurança, ordem legal ou obrigação legal, a PLATAFORMA poderá adotar medida cautelar imediata, sem prejuízo do posterior contraditório.

19. DADOS PESSOAIS DO COMPRADOR

19.1. O Comprador poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, portabilidade, oposição, revisão de decisão automatizada e eliminação) pelo painel do Usuário ou por outros canais indicados na Política de Privacidade.

19.2. O Comprador reconhece que dados essenciais à execução do Pedido (nome, endereço, telefone) serão compartilhados com o Vendedor identificado no Anúncio, unicamente para fins de produção, personalização, emissão de documento fiscal, embalagem, postagem, entrega e atendimento pós-venda. O uso desses dados para outras finalidades pelo Vendedor é vedado, nos termos da Cláusula 35.

20. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC)

20.1. A PLATAFORMA disponibiliza canal de atendimento ao Comprador para informação, dúvida, reclamação, suspensão e cancelamento, nos termos do Decreto nº 7.962/2013.

20.2. Canais oficiais do SAC:

20.3. A PLATAFORMA confirmará o recebimento de solicitações imediatamente e responderá em prazo compatível com a complexidade do caso. A meta interna é de primeira manifestação em até 24 (vinte e quatro) horas úteis e resolução conclusiva em até 5 (cinco) dias úteis, podendo variar em situações que exijam colaboração de terceiros.

21. ENCERRAMENTO DA CONTA DO COMPRADOR

21.1. O Comprador poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo pelo painel do Usuário ou pelo SAC. A solicitação será processada em prazo razoável, respeitados o cumprimento de pedidos em curso, a liquidação de eventuais valores devidos e as obrigações legais de retenção documental (fiscal, prevenção a fraudes, defesa em disputas).

21.2. A PLATAFORMA poderá encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido, informação falsa, decisão judicial ou obrigação legal, observados o contraditório proporcional e a preservação dos direitos do Comprador.

21.3. O encerramento não afeta as regras de retenção de dados descritas na Política de Privacidade, tampouco as obrigações fiscais, contratuais ou judiciais em curso.

22. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PERANTE O COMPRADOR

22.1. A PLATAFORMA envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e livre de falhas, e não responde, nos limites da lei, por indisponibilidades decorrentes de força maior, caso fortuito, manutenção comunicada e/ou necessária, falhas em serviços de terceiros (provedor de conexão do Comprador, sistemas do Parceiro de Pagamento, do Integrador Logístico ou de bandeiras) ou uso indevido pelo próprio Comprador.

22.2. A PLATAFORMA não se responsabiliza pelos conteúdos e materiais publicados por Vendedores, salvo quanto às obrigações que lhe forem legalmente imputáveis ou que decorram diretamente da prestação do serviço da PLATAFORMA.

PARTE III – CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO VENDEDOR (CONTRATO DE ADESÃO DO VENDEDOR)

23. ADESÃO E DECLARAÇÕES DO VENDEDOR

23.1. A adesão ao presente Contrato ocorre por meio eletrônico, mediante o preenchimento do cadastro na PLATAFORMA e a marcação, pelo Vendedor, do campo de aceite destes Termos e demais Políticas do Vendedor, momento em que o Contrato passa a vigorar entre as Partes.

23.2. Ao aderir a este Contrato, o Vendedor declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as suas cláusulas, bem como o inteiro teor das Políticas do Vendedor, todas disponíveis na PLATAFORMA e que fazem parte integrante e inseparável deste Contrato.

23.3. O Vendedor declara, sob as penas da lei, ter capacidade empresarial plena para contratar, bem como ter poderes de representação do estabelecimento cujos dados são informados no cadastro.

24. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO VENDEDOR

24.1. O Vendedor poderá cadastrar sua loja hospedada na PLATAFORMA e personalizá-la com Anúncios e Conteúdo do Vendedor, tais como banner e fachada, e cadastrar um endereço personalizado (www.vitrinedoartesanato.com.br/nomedaloja).

24.2. A PLATAFORMA poderá autorizar o Vendedor a divulgar sua loja com o uso da marca Vitrine do Artesanato, desde que respeitadas todas as regras estabelecidas neste Contrato, incluindo as Cláusulas 6 e 34. A divulgação externa deverá direcionar o Comprador à loja hospedada na PLATAFORMA, sendo vedada a conclusão da venda fora dela.

24.3. Os produtos cadastrados na loja do Vendedor por meio de Anúncios finalizados aparecerão nas buscas feitas na PLATAFORMA. A PLATAFORMA promoverá o Anúncio do Vendedor por meio de estratégias de publicidade e marketing, divulgando-o em redes sociais e sites de buscas da internet.

24.4. Caso o produto cadastrado pelo Vendedor viole a legislação brasileira vigente ou as regras estabelecidas nas Políticas do Vendedor, os produtos poderão ser removidos unilateralmente pela PLATAFORMA das buscas e das medidas de publicidade e marketing.

24.5. A PLATAFORMA disponibiliza ao Vendedor uma solução denominada “Etiqueta de Envio”, com objetivo de facilitar a postagem de seus produtos junto a empresas de transporte. Com a Etiqueta de Envio, o Vendedor terá preenchimento facilitado de informações necessárias para postagem e acesso a tarifas diferenciadas.

24.5.1. O frete das Etiquetas de Envio será pago pela PLATAFORMA ao Integrador Logístico, por meio de créditos por ela adquiridos, e descontado do Repasse do Vendedor.

24.5.2. A Etiqueta de Envio somente pode ser utilizada para vendas feitas por intermédio da PLATAFORMA e por meio de empresas transportadoras cadastradas (Integrador Logístico).

24.5.3. Essa ferramenta torna obrigatório que o Vendedor informe corretamente as dimensões (largura, comprimento e altura) e o peso do produto. Essas informações devem considerar o produto, a embalagem e demais materiais que serão enviados ao Comprador.

24.5.4. A PLATAFORMA poderá aplicar penalidade em situações em que houver divergência entre as informações fornecidas na PLATAFORMA e aquelas aferidas no momento da postagem junto à transportadora referentes às dimensões (largura, comprimento e altura) e ao peso do produto.

24.5.5. À PLATAFORMA é reservado o direito de interromper o serviço de Etiquetas de Envio e suas modalidades de envio, sem prévia notificação e sem que isso confira ao Vendedor qualquer direito à indenização, em especial quando a interrupção se der em função de observância de lei, regulamentação, ordem judicial ou administrativa, assim como da indisponibilidade do serviço de transportadoras.

24.5.6. Em caso de problema no envio ou dúvidas sobre indenização e seguro de transporte, o Vendedor deverá entrar em contato com a central de atendimento da PLATAFORMA.

24.6. A PLATAFORMA disponibiliza ao Vendedor o painel do Vendedor, para que gerencie seu próprio negócio. Por meio dele é possível estabelecer um relacionamento com o cliente, conversar sobre um produto ou ideia em um chat com fotos, montar um orçamento, receber pagamentos com segurança e acompanhar a logística de entrega dos pedidos.

24.7. A PLATAFORMA pode alterar suas políticas, ferramentas, códigos e funcionamento, promover quaisquer outras alterações em seus serviços e suspender ou terminar definitivamente, parcial ou integralmente, seus serviços, diante do princípio da livre iniciativa resguardado pela Constituição Federal, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Eventuais alterações não implicarão direito a indenização, danos diretos e/ou indiretos ao Vendedor, lucros cessantes e danos materiais e morais.

25. INDEPENDÊNCIA JURÍDICA DO VENDEDOR

25.1. O Vendedor é fornecedor autônomo, independente e sem vínculo societário, empregatício, associativo, de mandato, de agência, de representação comercial, de franquia (o eventual vínculo de franqueados com a rede Center Panos não se estende à PLATAFORMA), de distribuição, de consórcio ou de qualquer outra natureza com a PLATAFORMA. Este Contrato não cria, para nenhum efeito, sociedade de fato, sociedade em conta de participação, consórcio, joint venture, grupo econômico ou coobrigação entre as Partes.

25.2. O Vendedor atua em nome próprio, por sua exclusiva conta e risco, respondendo integral e exclusivamente por: (i) suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e sindicais em relação a seus prepostos, colaboradores, empregados e prestadores de serviços; (ii) suas obrigações fiscais, tributárias e acessórias; (iii) suas obrigações sanitárias, ambientais, alfandegárias, de propriedade intelectual e regulatórias, inclusive junto a órgãos como ANVISA, INMETRO, IBAMA, INPI e demais autoridades competentes; (iv) suas obrigações societárias e cadastrais.

25.3. Fica vedado ao Vendedor, sob qualquer forma ou pretexto, apresentar-se como sócio, associado, parceiro, representante, mandatário, preposto, franqueado, licenciado, distribuidor ou colaborador da PLATAFORMA perante terceiros, bem como firmar obrigações, receber valores, prestar declarações ou assumir compromissos em nome da PLATAFORMA.

25.4. Todo e qualquer ônus, autuação, condenação, multa, indenização, tributo ou passivo decorrente da atividade do Vendedor, ainda que reflexamente atribuído à PLATAFORMA por terceiros ou autoridades, será de responsabilidade exclusiva do Vendedor, cabendo à PLATAFORMA o direito de regresso previsto nas Cláusulas 32.3 e 33.4.

25.5. O Vendedor obriga-se a manter, durante toda a vigência deste Contrato, sua situação cadastral, fiscal, sanitária e regulatória regular, incluindo a obrigação de manter inscrição estadual, quando exigível, e de registrar as operações em documento fiscal eletrônico nas hipóteses legais, bem como as licenças, alvarás, registros e autorizações necessárias ao desempenho de sua atividade e à comercialização dos produtos anunciados.

26. CADASTRO, HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO

26.1. Para se cadastrar como Vendedor, o interessado deverá fornecer, no mínimo, os seguintes dados e documentos, mantendo-os sempre atualizados:

26.2. A PLATAFORMA poderá, a seu critério, exigir documentos complementares, realizar consultas em bases públicas e privadas (Receita Federal, Sintegra, cadastros negativos, listas restritivas nacionais e internacionais, listagens de sanções), submeter o cadastro a análise técnica e comercial e recusar, condicionar, suspender ou encerrar cadastros com indícios de irregularidade, fraude, informação falsa, risco reputacional ou violação a este Contrato ou às Políticas do Vendedor.

26.3. O Vendedor é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais e pela guarda e sigilo das credenciais de acesso à PLATAFORMA. Todas as ações praticadas em sua conta serão a ele imputadas, salvo prova em contrário. Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente à PLATAFORMA.

26.4. O Vendedor poderá cadastrar prepostos, colaboradores ou operadores, com níveis diferenciados de acesso, sendo o titular da conta responsável integral por todos os atos praticados por tais usuários.

26.5. A PLATAFORMA poderá aplicar autenticação em dois fatores (MFA), verificação por SMS/WhatsApp/e-mail (OTP) e outras medidas de segurança para operações como alteração de dados bancários, mudança de e-mail, saques e alteração da titularidade.

26.6. É vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo Vendedor ou grupo econômico, salvo autorização expressa da PLATAFORMA. A PLATAFORMA poderá unificar cadastros duplicados ou vinculados, comunicando o Vendedor.

27. CATÁLOGO, ANÚNCIOS E CONTEÚDO DO VENDEDOR

27.1. O Vendedor é o único responsável pelo Conteúdo do Vendedor publicado ou enviado na PLATAFORMA, incluindo a veracidade, exatidão, completude, adequação legal, tributária, sanitária e regulatória das descrições, imagens, especificações, categorizações e demais informações.

27.2. O Vendedor obriga-se a: (i) publicar Anúncios claros, verdadeiros, precisos, ostensivos e não enganosos, em conformidade com os arts. 30 a 38 do CDC (Código de Defesa do Consumidor); (ii) exibir preço total, forma de pagamento, prazo de produção, prazo de transporte, política de personalização (quando aplicável), riscos e advertências relevantes; (iii) manter estoque, prazos e condições exibidos; (iv) responder às perguntas do Comprador em prazo compatível com a operação; e (v) observar integralmente a Política de Catálogo e Segurança de Produtos e as Políticas do Vendedor.

27.3. Na PLATAFORMA é permitido anunciar:

27.4. É vedado ao Vendedor publicar Anúncios ou Conteúdo do Vendedor que:

27.5. A PLATAFORMA não possui obrigação de análise prévia dos Anúncios e do Conteúdo do Vendedor, sem prejuízo de seu direito de monitorar, revisar, alterar categorização, ocultar, despublicar, remover, editar tecnicamente (corte, marca d’água institucional, otimização de imagem), suspender ou restringir Anúncios e Conteúdos que violem este Contrato, as Políticas do Vendedor, direitos de terceiros ou a legislação vigente, independentemente de aviso.

28. PREÇOS, COMISSÕES, TARIFAS E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS À PLATAFORMA

28.1. A PLATAFORMA não define a política de venda da loja, os preços anunciados pelo Vendedor, o tempo de produção e as regras de personalização, que são estabelecidos pelos próprios Vendedores. No entanto, caso as condutas do Vendedor estejam em desacordo com a legislação ou com as Políticas do Vendedor, a PLATAFORMA se resguarda o direito de sancionar o Vendedor, conforme determinado neste Contrato.

28.2. A VITRINE DO ARTESANATO poderá cobrar valores de todas as compras e vendas efetuadas na PLATAFORMA.

28.3. Os valores e regras vigentes para os Vendedores podem ser consultados na Tabela Comercial. A VITRINE DO ARTESANATO poderá modificá-los ou eliminá-los a qualquer momento, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias para a hipótese de aumento de Comissão ou tarifas, com direito de rescisão sem ônus, nos termos da Cláusula 9.3.

28.4. Caso, por qualquer motivo, o valor devido à PLATAFORMA não tenha sido retido do Repasse, o Vendedor autoriza desde logo a PLATAFORMA a debitar e/ou gerar faturas de cobrança pelas quantias devidas.

28.5. A PLATAFORMA poderá cobrar o Vendedor ou instruir o Parceiro de Pagamento a compensar ou reter do Repasse os valores da conta do Vendedor, nas seguintes hipóteses:

28.6. Os pedidos feitos pelo Comprador e processados pelo Parceiro de Pagamento autorizado pela PLATAFORMA poderão ser pagos em até [●] parcelas mensais, desde que respeitadas as regras da PLATAFORMA.

28.7. A PLATAFORMA poderá oferecer, a seu critério, programas de incentivo, bonificação, desconto, cashback ou benefício comercial ao Vendedor, mediante regras específicas, que não geram direito adquirido nem se incorporam a este Contrato para efeitos de renovação automática, inclusive Cupons para aquisição de produtos nas lojas da rede Center Panos, conforme regras estabelecidas, pessoais, intransferíveis, não conversíveis em dinheiro e sujeitos às regras e à disponibilidade da loja franqueada.

29. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

29.1. Ao aceitar este Contrato, o Vendedor aceita todas as Políticas do Vendedor, o que inclui o aceite à Tabela Comercial, seus termos e todos os documentos e arquivos referenciados.

29.2. A PLATAFORMA não processa diretamente os pagamentos resultantes de negociações feitas por seus Usuários. Para isso, a PLATAFORMA conta com a PAYTIME FINTECH S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.073.909/0001-94, fornecedora (Parceiro de Pagamento) responsável por processar os pagamentos da PLATAFORMA.

29.3. Todos os pagamentos das transações realizadas na PLATAFORMA são processados, autorizados, liquidados e custodiados pelo Parceiro de Pagamento, nas condições, prazos e regras do arranjo de pagamentos aplicável e da regulamentação do Banco Central do Brasil.

29.4. O valor pago pelo Comprador será dividido automaticamente pelo Parceiro de Pagamento, no momento da liquidação, entre o Repasse do Vendedor e a Comissão e as tarifas da PLATAFORMA, conforme a Tabela Comercial.

29.5. O Repasse ficará disponível para saque após o Prazo de Liberação de 30 (trinta) dias corridos contados da confirmação da entrega do Pedido, período destinado a cobrir eventual direito de arrependimento, reclamações, estornos e chargebacks.

29.6. Quando exigido pela legislação (inclusive o split payment de IBS/CBS), os tributos poderão ser segregados e recolhidos na liquidação.

29.7. Ao criar uma loja na PLATAFORMA, o Vendedor obrigatoriamente deve ter seu cadastro deferido junto ao Parceiro de Pagamento da PLATAFORMA. Caso o cadastro seja indeferido pelo Parceiro de Pagamento, o Vendedor não poderá vender produtos por meio da PLATAFORMA.

29.8. A PLATAFORMA se reserva o direito de encerrar sua relação comercial com qualquer Parceiro de Pagamento, independentemente da motivação.

29.9. A PLATAFORMA compartilhará os dados do Vendedor com o Parceiro de Pagamento na medida necessária à execução deste Contrato e ao cumprimento de obrigações legais, inclusive de PLD-FT, uma vez que, para que a PLATAFORMA execute seu papel de intermediadora entre Vendedores e Compradores, é essencial que o Vendedor tenha cadastro junto ao Parceiro de Pagamento e possa utilizar todos os meios de pagamento disponíveis na PLATAFORMA de forma eficiente e segura.

29.10. Para realizar saques dos valores transacionados na PLATAFORMA e que tenham tido o pagamento processado via Parceiro de Pagamento, o Vendedor precisará ter o cadastro realizado e deferido pelo Parceiro de Pagamento, com a indicação de uma conta bancária válida e de mesma titularidade do Vendedor.

29.11. É obrigatório que as contas criadas junto ao Parceiro de Pagamento como pessoa jurídica estejam diretamente associadas a uma conta bancária de titularidade desta pessoa jurídica.

29.12. Os limites mensais de valores de saques da conta do Vendedor estarão sujeitos à análise conjunta do Parceiro de Pagamento e da própria PLATAFORMA.

29.13. O Parceiro de Pagamento tem disposições específicas sobre produtos cujo processamento de pagamento é por ele vedado. O Vendedor pode consultá-las na Tabela Comercial e fica desde já ciente de que o aceite a este Contrato e à Tabela Comercial significa aceite também aos termos de uso dessas instituições.

30. OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRIBUTÁRIAS E DOCUMENTOS DE OPERAÇÃO

30.1. O Vendedor é o único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e acessórias relativas às suas atividades e às vendas realizadas por meio da PLATAFORMA, incluindo, sem limitação: recolhimento de ICMS, ISS, IBS, CBS, Imposto Seletivo (IS), PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias, retenções na fonte, DIFAL, substituição tributária e obrigações acessórias correlatas.

30.2. A PLATAFORMA não se responsabiliza pela declaração, pelo recolhimento de tributos e pelas demais obrigações fiscais que são de responsabilidade do Vendedor.

30.3. O Vendedor fornecerá à PLATAFORMA as informações necessárias ao cumprimento dos deveres de reporte e split payment (art. 22 da Lei Complementar nº 214/2025). A PLATAFORMA emitirá ao Vendedor o documento fiscal referente à Comissão e às tarifas.

30.4. É de responsabilidade do Vendedor, cadastrado como pessoa jurídica, compreender e respeitar os limites de faturamento máximos impostos à sua modalidade de empresa e regime fiscal, além de estar em conformidade com toda a legislação tributária. Obriga-se ainda a emitir o documento fiscal cabível em cada operação, entregá-lo ao Comprador e disponibilizá-lo à PLATAFORMA quando solicitado.

30.5. NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): obrigatória nas hipóteses legais. O MEI está dispensado de emiti-la na venda a consumidor pessoa física, salvo se o Comprador solicitar, e é obrigado a emiti-la na venda a pessoa jurídica.

30.6. Caso seja requisitado pela PLATAFORMA, o Vendedor fica obrigado a, dentro do prazo indicado, informar e entregar documentação comprobatória de cumprimento de obrigações tributárias e fiscais referentes às suas vendas realizadas na PLATAFORMA nos últimos 5 (cinco) anos, para fins de colaboração e no caso de pedido de cooperação de autoridades fiscais.

30.7. A PLATAFORMA se reserva o direito de bloquear temporária ou definitivamente, sem prejuízo de impor outras sanções, o Vendedor que esteja operando em desacordo com a legislação tributária e fiscal.

30.8. Caso a PLATAFORMA seja sancionada, de qualquer forma, por qualquer autoridade tributária e fiscal, em razão de qualquer descumprimento de obrigação de natureza tributária ou fiscal de responsabilidade do Vendedor, o Vendedor se compromete a manter indene a PLATAFORMA nessas situações. Isso significa que o Vendedor deverá indenizar e/ou reembolsar a PLATAFORMA por qualquer imposto, taxa, multa, gastos com cumprimento das obrigações administrativas, honorários advocatícios, custas administrativas e judiciais decorrentes do descumprimento da obrigação.

30.9. O Vendedor é responsável pelo cumprimento das regras sanitárias, ambientais e regulatórias aplicáveis aos produtos que comercializa, notadamente para categorias reguladas (ex.: cosméticos, produtos de higiene, itens infantis), observada a Política de Catálogo e Segurança de Produtos.

31. MONITORAMENTO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

31.1. A PLATAFORMA não monitora exaustivamente o Conteúdo do Vendedor publicado no site e não assume a responsabilidade por tal conteúdo, embora se reserve o direito de notificar e bloquear temporária ou definitivamente o Vendedor que publicar anúncios que infringirem qualquer parte deste Contrato.

31.2. O cadastro do Vendedor estará permanentemente sujeito à análise de risco financeiro e de fraude, que será feita segundo os critérios e métodos estabelecidos pela PLATAFORMA e com o apoio de fornecedores.

31.3. Sem prejuízo de outras medidas, a PLATAFORMA poderá advertir, suspender, bloquear ou excluir, temporária ou definitivamente, a conta de um Vendedor, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

31.4. A decisão da PLATAFORMA será fundamentada e comunicada ao Vendedor, com canal de recurso, ressalvadas medidas cautelares em casos de urgência ou risco iminente.

31.5. Nos casos de suspensão ou bloqueio da conta do Vendedor, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados e a informação de que o Vendedor não pertence mais à comunidade VITRINE DO ARTESANATO poderá ser incluída na página do usuário.

31.6. O Vendedor que teve sua conta bloqueada terá direito de receber os Repasses de Pedidos regularmente entregues após o Prazo de Liberação, deduzidos débitos, retenções, penalidades e chargebacks. Não serão restituídas as comissões e tarifas já devidas.

31.7. Havendo descumprimento das regras estabelecidas neste Contrato, suspeita de fraude ou, ainda, caso seja identificado qualquer risco de lesão à PLATAFORMA, usuários e/ou terceiros, em decorrência da conduta do Vendedor, a PLATAFORMA poderá, além de outras medidas, isolada ou cumulativamente:

31.8. Na hipótese de eventuais processos judiciais ou administrativos propostos contra a PLATAFORMA em decorrência da conduta e/ou de obrigações do Vendedor, a PLATAFORMA poderá:

31.9. Em casos de fraude, risco grave à segurança, ordem legal ou violação sanitária, a PLATAFORMA poderá adotar as medidas dispostas nas cláusulas acima de forma cautelar e imediata (suspensão, remoção, bloqueio), sem aviso prévio, sem prejuízo do posterior contraditório.

31.10. Sem prejuízo das disposições acima, a suspensão ou o encerramento da conta implica:

31.11. O encerramento da conta pelo Vendedor respeitará: (i) o cumprimento dos Pedidos em curso; (ii) a liquidação de eventuais Saldos devedores; e (iii) os prazos de comunicação prévia definidos nas Políticas do Vendedor.

32. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PRODUTO

32.1. O Vendedor é o único fornecedor dos produtos anunciados na PLATAFORMA para todos os fins do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis, respondendo objetivamente, nos termos da lei, pela existência, qualidade, segurança, adequação, quantidade, composição, origem, autenticidade, embalagem, informação e destinação dos produtos, bem como por vícios, defeitos, danos, riscos e desconformidades.

32.2. O Vendedor obriga-se a atender integralmente as solicitações do Comprador relativas a substituição, reparo, restituição, abatimento e demais direitos previstos em lei, nos prazos legais, sem prejuízo do fluxo de mediação da PLATAFORMA e da Garantia Vitrine do Artesanato.

32.3. Sempre que a PLATAFORMA, em razão de decisão judicial, administrativa, arbitral, de órgão de defesa do consumidor ou por opção de solução extrajudicial, arcar com valor devido em razão de fato ou vício de produto do Vendedor, terá direito de regresso integral, incluindo, mas não se limitando, a principal, correção, juros, multas, custas, honorários e despesas, bem como valores pagos pela PLATAFORMA a título de Garantia Vitrine do Artesanato e de logística reversa.

32.4. Nas relações de consumo formadas entre Comprador e Vendedor, aplicam-se integralmente os direitos e garantias previstos no CDC e nas demais normas de proteção ao consumidor, inclusive aqueles descritos na Parte II destes Termos. Tais normas obrigam o Vendedor independentemente de qualquer disposição e/ou omissão nas Políticas do Vendedor.

33. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

33.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza por eventuais diferenças nos valores informados e pagos pelo Comprador ou pelo Vendedor por conta de reajustes das empresas que prestam os serviços de entregas e transporte.

33.2. Qualquer postagem realizada por Comprador ou Vendedor utilizando o serviço de transportadoras é de responsabilidade única e exclusiva da empresa de transporte contratada. O Vendedor concorda que a PLATAFORMA não será responsabilizada por prejuízos decorrentes de perdas, furtos e danos decorrentes do uso desses serviços. Eventual indenização por extravio ou avaria observará as regras de seguro e indenização da transportadora, cujo valor será repassado ao Vendedor.

33.3. O Vendedor obriga-se a indenizar, isentar e manter indene a PLATAFORMA, sua controladora, controladas, coligadas, sócios, administradores, empregados, prepostos e parceiros contratuais, em relação a toda e qualquer perda, dano, prejuízo, custo, despesa, indenização, multa, penalidade, tributo, honorário advocatício, custa processual e valor de acordo decorrente ou relacionado a:

33.4. O direito de regresso da PLATAFORMA independe de o Vendedor ter sido parte no processo original, admitidos a denunciação da lide, o chamamento ao processo, a ação regressiva autônoma ou a compensação em Saldo, à escolha da PLATAFORMA.

33.5. As obrigações desta Cláusula sobrevivem à rescisão deste Contrato.

34. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS DO VENDEDOR

34.1. O Vendedor obtém, por este Contrato, licença não exclusiva, intransferível, revogável e restrita para uso das ferramentas, funcionalidades e recursos da PLATAFORMA, exclusivamente para o fim de operar sua loja e realizar as vendas contratadas, observado o disposto na Cláusula 6.

34.2. O Vendedor concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará, venderá, trocará ou explorará com intuito comercial produtos ou serviços derivados do serviço da PLATAFORMA para fins diversos dos autorizados neste Contrato e nas Políticas do Vendedor.

34.3. Ao publicar Conteúdo do Vendedor, o Vendedor declara e garante ser titular ou legítimo licenciado de todos os direitos necessários (autorais, marcários, de imagem, de personalidade) e concede à PLATAFORMA licença gratuita (isenta de royalties), não exclusiva, mundial, transferível a subcontratados, para armazenamento, indexação, exibição, reprodução, adaptação (redimensionamento, marca d’água institucional, otimização técnica), tradução, distribuição, comunicação ao público e uso em ações institucionais e de marketing da PLATAFORMA em canais próprios e de terceiros, sempre com atribuição ao Vendedor quando cabível.

34.4. Caso o Vendedor ou qualquer Conteúdo do Vendedor infrinja a Política de Propriedade Intelectual ou direitos de terceiros, a PLATAFORMA se reserva o direito de remover esse Anúncio total ou parcialmente, sancionar o Vendedor conforme previsto neste Contrato e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais correspondentes para reparação de danos.

35. PROTEÇÃO DE DADOS – OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

35.1. A PLATAFORMA compartilhará com o Vendedor os dados pessoais do Comprador estritamente necessários à execução do Pedido (nome, endereço, telefone, CPF quando fiscalmente exigido, dados de personalização do Formulário de Personalização), pelo tempo e nas finalidades da operação. O uso desses dados para finalidades diversas (marketing próprio, prospecção, revenda, transferência a terceiros) exige base legal própria e/ou consentimento específico do Comprador, obtido pelo Vendedor por meio adequado e comprovável, sem oneração da PLATAFORMA.

35.2. É vedado ao Vendedor:

35.3. As solicitações de titulares (art. 18 da LGPD) recebidas diretamente pelo Vendedor a respeito de tratamentos que ele realize serão por ele atendidas. Quanto a tratamentos realizados pela PLATAFORMA, o Vendedor encaminhará o titular aos canais indicados na Política de Privacidade.

35.4. O Vendedor comunicará à PLATAFORMA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do conhecimento, todo incidente de segurança envolvendo dados pessoais de Compradores obtidos por meio da PLATAFORMA, prestando as informações necessárias para eventual comunicação à ANPD e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD, e cooperando com as medidas de mitigação e resposta.

35.5. É vedada a transferência internacional de dados dos Compradores pelo Vendedor sem observância dos arts. 33 a 36 da LGPD e das normas da ANPD.

35.6. O Vendedor adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza dos dados tratados, incluindo controle de acesso, segregação de funções, monitoramento, backups, resposta a incidentes e treinamento de sua equipe.

35.7. A PLATAFORMA poderá, mediante aviso razoável, auditar (diretamente ou por terceiro independente) o cumprimento das obrigações desta Cláusula pelo Vendedor, sempre que houver indício de incidente, violação ou risco elevado.

36. CONFIDENCIALIDADE

36.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Contrato, incluindo, mas não se limitando a: dados operacionais, financeiros, comerciais, tecnológicos, estratégicos, tarifas específicas, dados de Compradores, métricas de venda de terceiros, algoritmos, integrações e informações rotuladas como confidenciais.

36.2. Não se consideram confidenciais as informações que: (i) sejam ou se tornem públicas sem violação deste Contrato; (ii) já fossem conhecidas pela Parte receptora antes da divulgação; (iii) tenham sido obtidas de terceiro em bases legítimas; (iv) devam ser divulgadas por força de lei, decisão judicial ou ordem de autoridade competente, hipótese em que a Parte receptora notificará a outra sempre que praticável.

36.3. A obrigação de confidencialidade vigora durante a vigência deste Contrato e por prazo indeterminado após o seu término ou rescisão, por qualquer motivo.

36.4. Descumprida a obrigação de confidencialidade, a Parte infratora responderá por perdas e danos, com direito da Parte inocente à tutela específica e às medidas cautelares e antecipatórias cabíveis.

37. COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO

37.1. O Vendedor observará a Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), abstendo-se de práticas anticompetitivas, colusão, formação de cartel, imposição de preço a distribuidores ou boicote coordenado.

37.2. O Vendedor declara conhecer e obriga-se a observar a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), o FCPA e o UK Bribery Act (quando aplicáveis), abstendo-se de: (i) oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a agente público; (ii) participar de esquemas de lavagem de dinheiro; (iii) financiar atividades ilícitas ou terroristas; (iv) utilizar a PLATAFORMA para dissimulação da origem de recursos.

37.3. O Vendedor obriga-se a observar as normas trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança do trabalho, sendo vedado o uso de trabalho infantil, análogo ao escravo ou em condições degradantes.

37.4. O Vendedor obriga-se a respeitar os direitos humanos, a diversidade e a sustentabilidade ambiental na cadeia produtiva, especialmente em produtos que envolvam matéria-prima de origem controlada (madeira, fauna, cerâmica, tecidos etc.).

38. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO DA CONTA DO VENDEDOR

38.1. Este Contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do momento em que o Vendedor aceita este Contrato e demais políticas, ao acessar e se registrar na PLATAFORMA.

38.2. Para cancelar sua conta na PLATAFORMA, o Vendedor deverá solicitar diretamente à central de atendimento. Caso existam pendências de entrega, reembolso, fatura etc., o cancelamento da conta do Vendedor dependerá da integral regularização destas.

38.3. As Partes reconhecem como válida, eficaz e vinculante a contratação deste Contrato e das Políticas do Vendedor por meio eletrônico. O aceite é manifestado pelo Vendedor ao marcar o campo de concordância na PLATAFORMA, mediante login autenticado em sua conta, e equivale à sua assinatura para todos os fins de direito.

38.4. O Vendedor é responsável pelos aceites realizados com suas credenciais de acesso, inclusive por prepostos ou operadores por ele cadastrados (Cláusula 26.4), e declara que a pessoa que efetua o aceite tem poderes para representá-lo.

38.5. Este Contrato e seus anexos constituem o acordo completo entre o Vendedor e a PLATAFORMA e regem seu uso do serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores.

PARTE IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

39. DISPOSIÇÕES GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

39.1. A eventual tolerância da PLATAFORMA ou dos Usuários em relação a descumprimentos de qualquer obrigação destes Termos não implicará renúncia, perdão, novação ou modificação do que ora é contratado, devendo ser interpretada como mera liberalidade.

39.2. Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

39.3. A PLATAFORMA poderá, a qualquer tempo, no todo ou em parte, independentemente de autorização do Vendedor, ceder os direitos decorrentes do Contrato de Adesão do Vendedor a outra empresa, mediante envio de comunicação escrita ao Vendedor.

39.4. Em caso de dúvida, entre em contato através da central de atendimento ou pelo e-mail sac@vitrinedoartesanato.com.br.

39.5. Estes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

39.6. Foro do Comprador: para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, o Comprador poderá optar pelo foro do seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.

39.7. Foro do Vendedor: para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado ao Contrato de Adesão do Vendedor, a PLATAFORMA e o Vendedor concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Osasco/SP.

VITRINE DO ARTESANATO
INOVAÇÃO SUPERMERCADO DO ARTESANATO LTDA.